Tem sido aventada uma nova proposta para tornar obrigatório o seguro ambiental no Brasil e pertinente a um Anteprojeto de Lei que foi concebido originalmente no âmbito do Ministério do Trabalho.

O anteprojeto intitula o instrumento de “Seguro Obrigatório de Sustento Ambiental Brasileiro: SOS-Ambiental-BR” e avança em direções nunca antes alcançadas, ao pretender instituir a obrigatoriedade para todo e qualquer "cidadão ativo", adotando mesmo o princípio do “usuário-poluidor”, ao invés do “poluidor-pagador”, sendo que este último tem norteado as legislações mundiais no que concerne à proteção do meio ambiente.

Assim, o novo seguro obrigatório constituiria mais um tributo a ser pago pelo cidadão brasileiro, cuja carga já é extremamente alta se analisada em razão da contraprestação feita pelo Estado em serviços, segurança e previdência. De igual extravagância, o anteprojeto traz no seu bojo a criação de uma Seguradora Estatal, a "Seguradora Ambiental do Brasil S/A - SAB", de modo a subscrever todos os riscos de seguros, em razão da obrigatoriedade da contratação.

Ora, é sabido que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da eficiência, tal como vem determinado no artigo 37 da Constituição Federal. A referida Seguradora, ao ser obrigada a segurar todos os riscos, independentemente da qualidade de cada um deles, certamente não estará desempenhando o seu papel de seguradora de forma adequada e muito menos de maneira eficiente, de modo a não comprometer os resultados da companhia, cujo patrimônio é público.

A Seguradora, por sua vez, aceitaria todos os riscos – independentemente da atuação precisa ou deficiente do Estado fiscalizador? Se assim agir, ao contrato de seguro - desta forma concebido - estará sendo atribuída a condição de “licença para poluir”, o que constituirá um desserviço à sociedade e ao meio ambiente.

Esta pretensa socialização dos prejuízos - via compulsoriedade do seguro e de subscrição também compulsória por um ente estatal segurador a ser criado -, tem um viés de fórmulas já experimentadas em outros países e em épocas bem mais remotas (fundos públicos, por exemplo) que também não deram certo – estremecendo as mentes mais liberais e conhecedoras do tema. Não é está a fórmula mágica para a questão ambiental e o desenvolvimento dos seguros pertinentes.