A Câmara dos Deputados constituiu Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002)". (Normas Gerais – Contrato Seguro Privado). Para melhor instrução da matéria, ocorrerá audiência pública da Comissão, a realizar-se no próximo dia 16 de março, terça-feira, às 14h, no Plenário de nº 05 do anexo II da Câmara dos Deputados, onde se pretende ouvir palestrantes convidados, os quais discorrerão acerca do mencionado Projeto de Lei.

Os palestrantes foram designados pelo colegiado da Comissão, em reunião plenária, na qual foi ressaltada a importância da participação dos Drs. Ernesto Tzirulnik, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS; Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Professor; Paulo Luiz de Toledo Piza, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS; José Armando da Glória Batista, Juiz aposentado, Advogado e Presidente da Seção Brasileira da Associação Internacional do Direito do Seguro – AIDA; Antonio Penteado Mendonça, Jornalista e Advogado especialista em seguros e previdência; Walter Polido, Jurista em Direito do Seguro e Professor.