Não sou contra a instituição do sistema dos microsseguros; só fico entristecido dele ser um produto aparentemente enquadrável no Brasil. Este segmento só é afeto a países pobres e em desenvolvimento, cuja categoria, a segunda, é puro eufemismo para quem não admite as mazelas a sua volta.

Pretendemos, no discurso proselitista do nosso Governo, encabeçar a força de paz no Haiti, qual uma potência emergente nas Américas, enviando tropas e dinheiro público àquele país destruído – desde as malversações da colonização francesa, mas os cidadãos brasileiros continuarão instalados nas zonas de riscos nos morros do nosso vasto litoral, até as próximas chuvas.

Mesmo na cidade de São Paulo, a mais rica da América Latina, não muito distante do seu centro, há cidadãos amargando as desgraças das chuvas desde o Natal, sem solução alguma. As áreas de mananciais são ocupadas clandestinamente e sem providências. As pessoas vivem embaixo dos viadutos das principais cidades do Brasil.

As crianças continuam a fazer malabarismos nas esquinas ou vendendo balas e panos de prato, sob o olhar complacente de todos os governos, de todos os partidos, em todos os tempos – desde à abolição da escravatura, quando do dia para a noite todos os escravos foram jogados nas ruas das principais cidades do Brasil, sem eira e nem beira. Os políticos continuam a roubar impávidos e imunes a tudo. A sociedade silencia.

Há responsabilidade ético-social em todas essas atitudes, mas ela ainda não saiu dos textos do mundo acadêmico, o qual exalta a “dignidade da pessoa humana” e na qualidade de fator preponderante e conducente da responsabilidade civil pressuposta. Ora, até mesmo a responsabilidade fiscal dos governantes claudica neste país, quanto mais a responsabilidade ético-social não seria desmerecida e sequer aventada.

Voltando aos microsseguros, e na anunciada voracidade em penetrar nos estratos mais sensíveis da sociedade brasileira, devem ser lembrados determinados pressupostos essenciais na operação securitária e nem todos eles ainda resolvidos pelo mercado segurador nacional, no segmento tido regular.

Há Seguradora que aceita e emite apólice garantindo os riscos de furto e roubo – por exemplo e, sobrevindo o sinistro, tenta alegar a fortuitidade dos eventos e de modo a desvencilhar-se da obrigação de indenizar os segurados que compraram o seguro e que pagaram o prêmio respectivo. Não se trata, no caso, apenas de impropriedade técnica. Basta buscar jurisprudências no Superior Tribunal de Justiça e este caso aparece, recorrente. Outro exemplo: Seguradora inspeciona o local de risco, aceita-o, emite a apólice e depois nega o pagamento da indenização do sinistro de incêndio alegando tratar-se de imóvel localizado em “favela” e portanto excluído da cobertura daquele contrato de seguro que foi emitido por ela. O caso ocorreu em Santa Catarina e consta da jurisprudência do Tribunal de Justiça daquele Estado, ou seja, não bastasse ter perdido na primeira instância, a Seguradora recorreu da sentença condenatória. E os microsseguros? Bem, eles terão todo o beneplácito dos órgãos estatais de proteção aos consumidores, especialmente os Procons, não há a menor dúvida.

Também a sociedade civil organizada estará muito atenta: IDEC, Brasilcon e outras entidades do gênero. E as Seguradoras nacionais estão preparadas para a operação em larga escala neste segmento, observadas as suas especiais particularidades? Não estão ainda. Não se trata, o microsseguro, de seguro popular e tampouco de seguros tradicionais, apenas com o elemento “valores” estabelecido de forma reduzida em cada apólice ou bilhete.