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28/07/2009

Ética e transparência em qualquer atividade. Responsabilidade civil com contorno ético-político

E por falar em Ética e Transparência, importante lembrar que a figura da responsabilidade civil tem hoje aplicação muito mais extensa do que os contornos estreitos da obrigação de reparar danos materiais e corporais. A RC desbordou, portanto, para muito além das relações meramente entre particulares. Há, na contemporaneidade, outros aspectos que devem ser considerados e, entre eles, o ético-político. O Estado, especificamente seus governantes eleitos que não cumprem o dever constitucional de gestão legal, impessoal, com moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da Constituição Federal), devem ser responsabilizados em razão dos contornos éticos-políticos subjacentes a este descumprimento? Se não oferecerem, por exemplo, educação de qualidade a todos os cidadãos brasileiros, não devem ser responsabilizados e penalizados pela sociedade que paga os impostos? Não há a menor dúvida que sim.

O governante que dá mal exemplo aos jovens, aos cidadãos deste país, desmerecendo os princípios da Ética e constrangendo mesmo os pais e os educadores diante de declarações imprecisas e desconstrutivas de todo e qualquer padrão mínimo de moralidade, não deve ser igualmente responsabilizado? Certamente que sim. Por que então não são ainda responsabilizados os infratores políticos deste país, como deveriam ser? Por que a sociedade é omissa, especialmente a classe média - que além de pagar os impostos se vê acuada em suas casas de muros altos, com cercas de arame farpado, pagando também escola particular aos seus filhos, planos de saúde e previdência privada? Observar a política brasileira, a partir dos atos imorais dos senadores da República e o apoio inconteste do presidente Lula, visando apenas a perpetuação do PT no poder – é algo desconcertante.

Para o cidadão que trabalha de fato – e não está sob as benécies de sindicatos e partidos há décadas – sem nada fazer ou apenas dizendo um monte de bobagens sob os aplausos dos ignorantes e dos espertos que se beneficiam desta triste situação, é algo desalentador. Para quem paga impostos no mesmo nível de país de primeiro mundo ou mais - é ofensivo. É degradante. Um País que tem uma mesma família comandando há quase 50 anos o Maranhão, um dos Estados mais pobres da Federação e situado entre os piores níveis de IDH - Índice de Desenvolvimento Humano - é algo que o cidadão de boa índole não consegue entender. Um País que tem grande parte das Estatais comandadas por pessoas indicadas por políticos que sabidamente não passariam pela prova mais rudimentar acerca de alguns poucos itens representativos da moralidade - só pode esperar que nada de bom aconteça nos próximos anos. Um Senado que está infestado de biônicos sem voto popular algum, tal como vigia na época da ditadura militar, não pode representar os anseios da sociedade.

A imprensa não se cansa de afirmar que os biônicos são na verdade promotores pessoais dos senadores em época de campanha eleitoral, além de financiadores e, por tudo isso, o tema não entra nunca na pauta da reforma eleitoral. Cristovam Buarque, Jarbas Vasconcelos, Pedro Simon, Marina Silva nada podem fazer sozinhos. Um Senado que tem vários outros senadores com mandatos de quase duas décadas, mas que também nunca ouviram falar de atos secretos, de 10.000 empregados – e grande parte sem o que fazer, mais 180 diretores - é desesperador.

Nem a NASA ou a Microsoft devem ter este número insano e administrativamente improdutivo de diretores. O impenitente, atual Presidente do Conselho de Ética do Senado, do Estato do Rio de Janeiro, de forma risonha e debochada pretendendo inocentar políticos que pratricam o nepotismo, deixa claro que somos errantes neste país e que provavelmente não veremos a Terra Prometida, mesmo aqueles que acreditam que ela existe de fato.

É mais representativo, é mais desmerecedor ainda para o velho, como no caso deste senador carioca, o fato dele debochar cinicamente da população e fazer questão de manter-se sorridente diante das câmeras da TV, qual uma dádiva que enobrece a sua estultícia. Por que alguns podem valer-se de cargos públicos sem concursos e a grande maioria da população não, ficando a mercê do desemprego e da vetusta CLT de Getúlio, que na verdade tem desestimulado a contratação e carece de reformas urgentes? Ele teria a obrigação de ser exemplo edificante para os mais jovens. Os que virão depois dele, o que serão espelhando-se neste senhor? O gaúcho Sérgio Moraes garante que será reeleito e dá apoio incontido ao dono do castelo Edmar Moreira.

Duas figuras deste cenário grotesco, certamente resultado da ignorância da população que vota nesta gente desqualificada para a promoção do bem comum. Pobre povo, mantido ignorante justamente por representantes de índole ordinária, que na verdade têm o poder de mudar essa condição básica da população brasileira. Mas, mudar por que se desejam ser reeleitos? Lula - defendendo o Presidente do Senado - é tão desconstrutivo e humilhante para quem paga impostos e financia todos esses desmandos, que a esperança desvanece.

A proteção oferecida por ele, justificada por ele - é imoral, é desmerecedora do cargo máximo que ele ocupa na República. Até a UNE foi cooptada, tornando-se mensalista do Governo. Pobre UNE. Pobre juventude desvalida, sem rumo, com pais igualmente medíocres que nada transmitem ou cobram, e que deveriam exigir pelo menos coerência, de seus filhos. Como falar em Democracia, em Estado de Direito Pleno diante deste cenário? A responsabilidade civil desborda, no entanto, para o âmbito ético-político, mas, no Brasil, apenas nos ensaios acadêmicos, infelizmente. Se um dia a população for efetivamente educada, sem simulacros, certamente aprenderá a votar e a Democracia será plena, o que não é hoje.

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