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24/03/2010

Criada a "Comissão de Direito Securitário" na OAB-São Paulo

Através da Portaria n.º 77/10/PR, de 09.03.2010, assinada pelo presidente Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, foi criada a "Comissão de Direito Securitário" pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo. A Comissão tem como presidente a Dra. Débora Schalch; Vice-Presidente Dr. Walter Antonio Polido; Membros Efetivos: Drs.(as)Angélica Luciá Carlini, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Cristina Tseimatzidis, Ricardo Bechara Santos. O vice-presidente, em primeira manifestação, propos à presidência da nova Comissão, a discussão dos seguintes temas:

1. Do microsseguros e a proteção adequada ao consumidor que é, nessa categoria, qualificadamente hipossuficiente;

2. Do biodireito e da bioética em face das novas ferramentas tecnológicas à disposição da subscrição de riscos nos seguros de pessoas;

3. Do poder de domínio do ressegurador internacional em face dos interesses da mutualidade de seguros diretos brasileiros: usos e costumes internacionais na espécie contratual atípica vs interesses nacionais;

4. Da reformulação das bases contratuais e da destinação dos seguros obrigatórios no Brasil: fiscalização eficiente quanto ao cumprimento da obrigação legal. Seguros obrigatórios: necessidade social;

5. Da transparência e do barateamento do preço dos seguros brasileiros aos consumidores diretos, passando necessariamente pela intermediação. Mecanismos legais que determinam a transparência ao consumidor;

6. Da coletivização do fundo comunitário das reservas de seguros: ineficácia da relação processual bilateral em face dos interesses comuns da coletividade de segurados.Titularidade ativa nas ações de interesses coletivos. Direitos homogêneos individuais nas ações de seguros, ainda que processualmente individualizadas.

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