Circular n.º 437/2012 da Susep: alerta aos Corretores de Seguros

Durante a realização do III Seminário Seg-News “Seguro de Responsabilidade Civil- Desenvolvimento, Modalidades de Coberturas e Oportunidades de Negócios”, em 15 de agosto, no Golden Tulip Hotel em São Paulo, o advogado e especialista em seguros de RC - Walter Polido, alertou os presentes em relação aos ditames recentemente introduzidos pela Susep no Mercado Brasileiro. No mérito, Polido classificou a divulgação de textos padronizados de coberturas algo extemporâneo, uma vez que a prerrogativa que a Susep tem através do DL-73/66 é algo que não condiz com um mercado que deseja ser desenvolvido.

abe à iniciativa privada - Seguradoras - desenhar seus produtos de seguros e não ao Estado, cuja atividade e empenho remonta ao militarismo, na visão "desenvolvimentista" que eles se arvoravam de possuir para com o Brasil e suas atividades econômicas.

Ora, a Seguradora que não possuir capacidade técnica para desenvolver seus próprios produtos não deveria ter permissão para operar na carteira de RC, avalia o profissional. A Susep lançou clausulados depois de mais de 30 anos que ela ficou no vácuo nesta carteira e, agora, pretendeu "inovar" mudando a história, pois que simplesmente ignorou os avanços que foram produzidos pelo IRB-Brasil Re desde os anos 80 no ramo RCG.

Ninguém conseguirá apagar a importância que teve a Tarifa Referencial de Resseguro do ramo RC Geral do IRB-Brasil Re para o mercado nacional, pois que praticamente todas as Seguradoras, nacionais e estrangeiras, adotaram os modelos de clausulados lá existentes, desde aquela época. Os modelos agora impostos pela Susep não inovaram em nada.

Ao contrário disso, os referidos modelos se situam num patamar que preocupa àqueles que de fato se interessam pelo desenvolvimento deste segmento no país. Inúmeras impropriedades técnicas estão contidas nos referidos clausulados e, caso todas as Seguradoras do país os adotem de fato, prejuízos aos consumidores de seguros RC serão contabilizados, o que não poderia acontecer agora, justamente num momento de crescimento da produção e importância da carteira, ressaltou Polido.

Exemplos: a cobertura do risco de lucros cessantes e perdas financeiras diretamente decorrentes de danos materiais/corporais - passou para a categoria de acessória, o que representa sobreprêmio e ponto de observação para o Corretor de Seguros - que deve oferecê-la pontualmente aos seus clientes (antes ela era concedida automaticamente nas Condições Gerais do ramo RCG); a Susep "nomeou" todos os riscos nos clausulados e este modelo não existe no mundo todo - pois que é praticamente impossível determinar de antemão todos os riscos sujeitos a uma obrigação de indenizar (antes era muito mais aberto, com a utilização de expressões genéricas e amplas, aumentando o alcance das coberturas dos riscos); o LMG - limite máximo de garantia admitido pela Susep, se fixado em valor "menor" da soma dos diversos LMI's é algo abusivo e prejudicial ao segurado que pagou prêmio por cobertura e limite da apólice (esta situação pode ser resolvida pela Seguradora via resseguro e não repassando o risco ao segurado que não é segurador de seu próprio risco); outras coberturas que agora são acessórias eram riscos cobertos; coberturas menores que eram consideradas acessórias e que deveriam ter sido incorporadas à automaticidade do seguro não aconteceu; a apólice de reembolso - modelo que remonta a um passado distante e que praticamente não é encontrado em nenhum outro país do mundo foi mantido - quando deveria ter sido extinto e também no RCFV - já que por si só representa corte da garantia representada pelo contrato de seguro (se o segurado de fato tiver de pagar o sinistro, para só então fazer jus ao reembolso - a garantia do seguro perderá sua eficácia completamente).