O Decreto-lei n.º 73, de 21.11.1966, promulgado dois anos após o golpe militar no país, dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regulando as operações de seguros e resseguros no Brasil. Apesar das várias modificações que ele já foi objeto, inclusive com muitos artigos revogados, o referido ordenamento determina as linhas fundamentais sobre a atuação da atividade seguradora no país. Concebido em outro momento histórico e também sob a égide de outras correntes dominantes do pensamento contratual, não se pode afirmar que ele esteja consentâneo com a realidade do Brasil e neste momento de desenvolvimento pelo qual está passando o mercado de seguros. O seguro, inclusive, tem muito mais importância hoje para a sociedade brasileira do que representava em 1964.

O consumidor hoje é muito mais exigente também e anseia não só pelo acesso facilitado aos inúmeros tipos de seguros que já existem, como também sobre outros tantos que poderiam ser instituídos no país e a preços muito mais razoáveis. Ainda com referência ao supracitado DL 73/66, pode ser observado no seu artigo 36 (das competências legais da Susep – Superintendência de Seguros Privados), o disposto na alínea “c” (fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional), o qual se mostra totalmente avesso à modernidade exigida para o setor.

Determinar que o Estado tenha a função de desenvolver e operacionalizar o mercado de seguros no Brasil é algo que não mais condiz com o pensamento contemporâneo e especialmente em sociedade que almeja alcançar nível de desenvolvimento muito superior ao atual patamar. Este pensamento foi condizente apenas enquanto perdurou o domínio militar no país, erigido a partir da década de 60. Não condiz mais com a realidade atual, portanto.

E, sendo assim, é necessário mudar este paradigma, urgentemente. Na moderna concepção econômica da intervenção estatal no setor produtivo, retirado todo e qualquer viés de índole meramente de esquerda, e especialmente em área especializada como é a de seguros, sem considerar a de resseguros que apresenta na sua essência a internacionalidade, este dispositivo ainda existente no DL 73/66 requer sua revogação imediata.

Cabe à Susep regular e fiscalizar de maneira conducente o mercado de seguros, mas com vistas na higidez de todo o sistema e em prol sempre da massa segurada, considerando-se o sistema da mutualidade que imanta todo o segmento. Esta tarefa-fim do Estado não se confunde com a determinação de condições contratuais de coberturas de seguros e também com a estipulação de tarifas ou dos preços dos respectivos seguros. Não é mais esta a função do Estado. Não cabe mais à Susep se ocupar dessa atividade, e sob o patrocínio do erário público.

Preparar programas de coberturas de seguros é atividade exclusiva e original da iniciativa privada, as Seguradoras que operam no Brasil. Não cabe ao Estado pretender desenvolver a atividade securitária em pleno século XXI, cuja indústria possui mecanismos e interesses próprios na sua autopromoção maximizada.

Não é necessário, portanto, o Estado se imiscuir na área, com este detalhamento que ainda persiste. A Susep pode e deve facilitar a comercialização de produtos securitários no país e a partir da iniciativa das Seguradoras, mas não pode mais pretender ser a promotora de todas as ações desenvolvimentistas do setor. O tempo é outro. As necessidades também mudaram.

A Susep deve visar à liquidez do sistema, repita-se, em prol de todos os segurados brasileiros, mas não pode ser a condutora de todos os programas de seguros existentes. Ela, inclusive, não está convenientemente preparada tecnicamente para exercer a função de promotora de novos produtos de seguros, até porque não é da atividade dela a tarefa. Há que existir excelência nos conhecimentos afetos, com dinamismo também inerente.

Não compete à Susep essas atribuições, repita-se. Ela não é tomadora de riscos, assim como fazem as Seguradoras e sempre atentas às necessárias mudanças de acordo com os interesses do público consumidor. Não pode a Susep, um órgão estatal e hermético, desempenhar de forma moderna e eficaz esta tarefa. O DL 73/66 precisa ser reformulado, se não revogado completamente, e de modo a incluir o Brasil na pós-modernidade em matéria de intervencionismo estatal na atividade seguradora. Quando a Susep se prepara e anuncia que elaborará as bases contratuais para os seguros de riscos de petróleo, p. p. exemplo, cuja área é especialíssima no mundo todo, e, como tal, requer expertise concentrada, conflita com as mentes abertas e consentâneas com a realidade do sistema.