Com relação ao modelo padrão EIL (Environmental Impairment Liability)dos EUA, é importante mencionar que em princípio esta estrutura pode se apresentar conflituosa no Brasil, ou seja, "Cobertura A" e "Cobertura B". Neste modelo, perfeitamente possível ao Segurado escolher e à Seguradora aceitar ou não a Cobertura A (Novas) ou a B (Preexistentes) ou ambas, a cada período de renovação do seguro, no Brasil a regulamentação expressa da apólice à base de reclamações cria empecilhos sobre o procedimento.

A apólice Claims Made – sendo renovada sucessivamente na mesma Seguradora, deve estabelecer a cobertura obrigatória do Período de Retroatividade de Cobertura, conforme preceitua o artigo 15 da Circular SUSEP n.º 336/2007. Desta maneira, o modelo dos EUA não pode ser adaptado integralmente ao Brasil. A expressão “preexistente”, por sua vez, se não for devidamente explicitada quanto ao seu real significado e abrangência, pode também ensejar conflitos de interpretação. Na verdade, o termo determina apenas a cobertura para aqueles danos ambientais ocorridos a partir da “data retroativa de cobertura” e na condição máxima de serem desconhecidos do Segurando, tal como na situação das “novas” poluições – isto é, aquelas situações acontecidas a partir do “período de vigência do contrato de seguro”, normalmente de doze meses. De modo a evitar toda e qualquer situação conflituosa, o modelo único é mais indicado para o Brasil, o qual determina a Data de Retroatividade “zero” na primeira contratação do seguro, com período de retroatividade automático e compulsório para as sucessivas renovações.

Nada impedirá, contudo, que a Seguradora – ao incluir um novo local na apólice vigente ou renovada, por exemplo – indique uma Data de Retroatividade específica para o local incluído, não acompanhando o Período de Retroatividade já existente na apólice para os demais locais. Tais situações deverão ser monitoradas caso a caso pela Seguradora, através do processo de “underwriting”, funcionando parcialmente tal como no modelo norte-americano.

O que não pode acontecer é – a cada renovação anual da apólice – a Seguradora determinar que estarão cobertas apenas as Condições de Poluição Ambiental ocorridas e reclamadas durante o Período de Vigência da Apólice, sem admitir a Retroatividade de Cobertura, nos termos da Circular da Susep, já citada. O padrão único de cobertura, portanto, é estabelecido na condição de clausulado amplo, não diferenciando Danos Ambientais Novos e Ocorridos a partir da Data de Retroatividade. A apólice dispõe de apenas um LMI e de um Limite Agregado (LA). A atribuição de LMI separado para Condições de Poluição Ambiental Novas e para as Preexistentes (ambas sem conhecimento prévio do Segurado, sendo as Novas ocorridas a partir da Data de Início do Seguro e as Preexistentes a partir da Data Retroativa de Cobertura), pode ser identificada na Especificação da Apólice, mas é recomendável a adoção deste critério apenas para situações muito específicas e não para todo e qualquer risco segurado.

Exemplo: o Segurado renovou a apólice no terceiro ano e incluiu novo local que ele adquiriu; nesta hipótese, a Seguradora pode e deve designar na Especificação da Apólice que a Data Retroativa de Cobertura (de 3 anos atrás) abrange apenas os locais x, y, e z, enquanto que para o novo local, prevalecerá apenas a data de sua inserção no seguro, ou seja, para Danos Ambientais Novos, acontecidos a partir de tal data. Isto é perfeitamente resolvido no “underwriting”, indicando na Especificação da Apólice – cada situação concreta de risco.