As Agências Reguladoras foram concebidas a partir dos conceitos mais modernos da administração, surgidas em decorrência das necessárias privatizações dos serviços públicos. Era inconcebível o Estado continuar mantendo atividades econômicas nos mais diversos setores, típicos da iniciativa privada. No Brasil, as Agências começaram a despontar a partir dos anos 90.

Elas têm como objetivo regular e fiscalizar aqueles serviços de interesse público e em prol, notadamente, da sociedade consumidora, estabelecendo padrões mínimos de procedimentos, isentos de qualquer interferência política. Prevalece, através delas, o mais legítimo interesse público. Agências são entidades do Estado moderno, mas não são do Governo e nem podem ser. Se uma Agência for politizada, ela perderá a sua razão de ser. Seus dirigentes devem ter "notório conhecimento" na respectiva área de atuação e seus mandatos não podem estar atrelados aos dos governantes do Executivo.

Nos EUA, a título de exemplo, as Agências estão ligadas ao Poder Legislativo e não ao Executivo, até mesmo para manter a imparcialidade requerida e a exata noção de que elas representam a sociedade. Representantes da sociedade civil devem ter assento nos Conselhos Decisórios das Agências, na medida em que elas servem para proteger os consumidores e não apenas os interesses dos produtores das classes de serviços que elas regulam.

Elas devem ser, na verdade, legítimas "mediadoras" entre os diversos interesses e conflitos existentes. No Brasil não se pode dizer que a sociedade tem representatividade expressiva nas Agências existentes e isso precisa mudar, urgentemente. Tal situação é um dos fatores de medição de um Estado Justo e Moderno, portanto, Democrático por excelência. De igual sorte, vários outros setores econômicos que apresentam relevante interesse social deveriam ser regulados por Agências e na sua expressão e significado máximos, qual aqueles existentes nos países realmente democráticos. O Mercado de Seguros é um exemplo típico dessa exigência.

Os seguros e planos de Saúde já são regulados por uma Agência, a ANS - mas outros segmentos têm a mesma necessidade: seguros de Vida, por exemplo. O Microsseguros, segmento que tende a se expandir no país, é outro exemplo clássico. A SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, enquanto Autarquia, não tem a mesma função mediadora que tem uma Agência. O Governo Lula e o PT, em razão dos dogmas estatizantes que adotam, são contrários ao 'poder socializante' das Agências, em nome da concentração de poder nas mãos do Governante Máximo e da Casa Civil e dos Ministros de Estado. Há projeto visando o esvaziamento do poder das Agências. Contradição, na contramão da democracia plena.